Banca de Defesa de Mestrado - Larissa Pierozan
“AGRO É POP, AGRO É TECH, AGRO É TUDO”: uma análise da proteção de dados de testes submetidos às entidades governamentais para aprovação da comercialização de agrotóxicos
Mestranda: LARISSA PIEROZAN
Orientação: Dra. KELLY LISSANDRA BRUCH
Coorientação: Dr. CLAUDIO VINICIUS SILVA FARIAS
A banca acontecerá dia 08/12/2025, 10h00, por videoconferência
Resumo: Os dados de testes são importantes ativos para as organizações que elaboram produtos cuja comercialização depende da aprovação estatal. Sua proteção tem origem no capítulo de proteção de informações confidenciais do Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC). Em âmbito nacional, assegura-se a proteção por meio da vedação à concorrência desleal, especificamente, contra a divulgação, exploração ou utilização desses dados sem a autorização de seu titular (art. 195, XIV, da Lei 9.279/1996). Discute-se a amplitude desta proteção frente à comercialização de produtos genéricos, que podem obter registro por procedimento simplificado ao demonstrar equivalência com o produto de referência, que submeteu os dados de testes completos. Na área dos agrotóxicos, existe legislação que prevê período de uso exclusivo dos dados submetidos para aprovação da comercialização destes produtos. Deste modo, terceiros que visem registrar um agrotóxico genérico terão de refazer os testes, se não tiverem a autorização do titular do agrotóxico de referência durante o período de proteção. Ainda que exista literatura sobre a proteção dos dados de testes para agrotóxicos, ela se limita a expor dos aspectos jurídicos da proteção conferida. Nesse contexto, questiona-se como se dá a proteção dos dados de testes? Todos os dados são protegidos? Eles podem ser publicizados? Se sim, como isso seria feito? Como é garantido o sigilo desses dados? Como as organizações exploram esses dados de testes? As organizações exploram esses dados para além de serem requisito para registrar um agrotóxico? Assim, o objetivo da pesquisa é compreender como ocorre a proteção de dados de testes submetidos às entidades governamentais para aprovação da comercialização de agrotóxicos no Brasil, investigando o valor econômico-estratégico destes dados para as organizações que os produzem. Para tanto, adotou-se abordagem qualitativa e exploratória, desenvolvida em duas etapas: (i) coleta de dados, por meio de pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas; e (ii) análise e interpretação do material coletado. A Lei 10.603/2002 traz a previsão da proteção dos dados de testes, porém ela é dotada de termos abertos, requerendo uma regulação quanto a sua implementação. Entretanto, concluiu-se que há uma ausência de normas internas das entidades governamentais para aplicação da legislação e que formalize entendimentos consolidados das três entidades. Em especial, provenientes do Mapa, que é a entidade que possui menos documentos relevantes sobre informação não divulgada. Apesar disso, as resoluções europeias trazem listas não exaustivas do que pode ser considerado ou não informação confidenciais. Deste modo, elas podem ser utilizadas como um princípio norteador. Verificou-se ausência de definição quanto aos procedimentos a serem adotados para divulgação de informações protegidas quando for para proteger o público. Dito isso, há iniciativas das entidades governamentais em divulgar as informações quando findo o período de proteção. Por fim, esses dados de testes possuem importância para além de requisito para obtenção do registro. Eles podem trazer impactos para tomada de decisão, como em políticas públicas. Percebe-se, assim, a necessidade de evolução de estudos e atos estatais quanto à informação não divulgada..
Palavras-Chave: Pesticidas; Propriedade Intelectual; Informações Confidenciais, Propriedade Industrial.
Banca:
Dra. KELLY LISSANDRA BRUCH (ORIENTADOR)
Dra. PATRICIA DE OLIVEIRA AREAS - UFSC/UNIVILLE - Membro Externo
Dra. CLAUDIA INÊS CHAMAS - Fiocruz - RJ - Membro Externo
DANIEL ALVES LEASTRO - Unifito - Membro Externo